CÂMARA APROVA PROJETO DE AUTORIA DO VEREADOR RIAN PEREIRA

Reprodução Redes Sociais

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A C√Ęmara de Nova Era aprovou nesta segunda-feira, (24), em 1¬™ vota√ß√£o o projeto de lei n¬ļ 16, de 10 de maio de 2021, que trata de normas para desburocratizar a presta√ß√£o de servi√ßos públicos no município. A matéria é de autoria do vereador Rian de √Āvila Pereira que visa simplificar atos administrativos.

Segundo Rian de √Āvila Pereira, a lei vai viabilizar o alcance do público por meio de atos administrativos eficazes. "Atualmente s√£o solicitados documenta√ß√£o e procedimentos exagerados ou redundantes. O que dificulta um resultado r√°pido e eficiente do servi√ßo ao cidad√£o", justificou.

O projeto de lei, após aprova√ß√£o do Legislativo Municipal e sans√£o da Prefeitura Municipal dispensar√° a exig√™ncia de reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontar a assinatura com o documento de identidade do signat√°rio, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento.

Também fica dispensada a autentica√ß√£o de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a compara√ß√£o entre o original e a cópia, atestar a autenticidade. Também n√£o ser√° necess√°ria a juntada de documento pessoal do usu√°rio do servi√ßo público, que poder√° ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo.

Fica dispensada a apresenta√ß√£o de certid√£o de nascimento, pois poder√° ser substituído por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscaliza√ß√£o profissional, carteira de trabalho, certificado de presta√ß√£o ou de isen√ß√£o do servi√ßo militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órg√£o público.

É proibida a exig√™ncia de prova relativa a fato que j√° houver sido comprovado pela apresenta√ß√£o de outro documento v√°lido. Caber√° ao usu√°rio do servi√ßo público a prova dos fatos que tenha alegado. Quando o usu√°rio do servi√ßo público declarar que fatos e dados est√£o registrados em documentos existentes na própria Administra√ß√£o respons√°vel pelo processo ou em outro órg√£o administrativo, o órg√£o competente para a instru√ß√£o prover√°, de ofício, à obten√ß√£o dos documentos ou das respectivas cópias.

O projeto ir√° para a segunda vota√ß√£o no dia 7 de junho, durante a 11¬™ reuni√£o ordin√°ria da C√Ęmara Municipal de Nova Era.