Partidos vão ao STF contra decreto que obriga postos a mostrarem preços antes da redução

Oito partidos acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL) que obriga postos de combustível a informar aos consumidores os preços que eram cobrados na bomba antes da lei que fixou teto de 18% na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a gasolina.

O Supremo recebeu duas ações sobre o assunto. Uma é assinada pelo PDT e a outra por sete partidos: PT, PCdoB, PSOL, PSB, REDE, PV e Solidariedade.

As legendas alegam que o decreto é "eleitoreiro" na medida em que é uma "clara tentativa de captação política e eleitoral da questão". Dessa forma, o texto assinado pelo presidente revela "abuso de poder político" por parte dele.

Há ainda outro motivo para o questionamento assinado pelas legendas. Segundo as ações, o decreto presidencial fere o princípio da legalidade já que a determinação só poderia ser instituída por força de lei.