Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a ingerência dos Corpos de Bombeiros Militares nas atividades dos Bombeiros Civis, Voluntários, Municipais e Comunitários. O julgamento reforça a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de organização e funcionamento desses profissionais, garantindo maior segurança jurídica e autonomia para a categoria.
A decisão do STF estabelece que não cabe aos Bombeiros Militares:
1. Definir a grade curricular, a carga horária mínima e os requisitos para a formação, qualificação, revisão de conhecimentos, atividades e registro dos Bombeiros Civis e congêneres.
2. Exigir o credenciamento de empresas que atuam na formação e prestação de serviços relacionados às atividades dos Bombeiros Civis.
3. Aprovar normas técnicas para disciplinar a classe e sua atuação, assim como aplicar sanções pelo descumprimento dessas normas.
Com essa determinação, o STF impede que os Corpos de Bombeiros Militares imponham restrições ou regulamentações que extrapolem suas competências, preservando a independência dos Bombeiros Civis no exercício de suas funções.
Para o CEO/Presidente do QBC BRASIL, a decisão representa um avanço significativo na estruturação da segurança contra incêndios e emergências no Brasil. Aglaisio Oliveira, destaca a importância do veredicto:
"Esse é um marco histórico para os Bombeiros Civis, Voluntários, Municipais e Comunitários. O reconhecimento de sua autonomia fortalece o setor e contribui para uma resposta mais eficiente às emergências no País."
A medida chega em um momento crucial, garantindo que a organização e a regulamentação da profissão sejam conduzidas de maneira mais técnica e adequada, sem interferências indevidas. Com isso, os Bombeiros Civis ganham mais reconhecimento e respaldo para atuar com segurança e eficiência na proteção da população e do meio ambiente.