TCE MULTA PREFEITOS DA REGIÃO POR PENDÊNCIAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) multou 226 prefeitos, 67 presidentes de Câmaras Municipais e 61 responsáveis por entidades nos municípios mineiros. O motivo, segundo o órgão, é a falta de envio de prestação de contas no prazo e na forma exigida pela lei.

Dentre esses, estão cinco Prefeituras da região: Alvinópolis, Itabira, Santa Bárbara, São Domingos do Prata e São Gonçalo do Rio Abaixo. Além desses, também foram notificadas a Câmara Municipal de São Domingos do Prata e a Fundação Cultural Carlos Drummond de Andrade (FCCDA) de Itabira.

Também foram notificados os que deixaram de comprovar a publicidade do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). Cada um dos gestores foi multado em R$2 mil.

As notificações foram da Primeira Câmara do TCE,com relatoria do conselheiro Durval Ângelo, que analisou os dados em 16 de maio. Conforme o órgão, foram multados todos os que estavam inadimplentes em agosto de 2022.

Conforme o TCE, como as remessas são mensais, os municípios e órgãos não podem fazer novos envios enquanto não solucionarem a pendência. Na prestação de contas, os representantes dos órgãos públicos precisam encaminhar dados orçamentários, financeiros, contábeis, operacionais e patrimoniais ao Tribunal, por meio de um sistema informatizado (Siscom). Ainda cabe recurso da decisão.